novembro 30, 2015
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| Fonte: Adital |
O
polêmico Projeto de Lei 6583/2013, também conhecido como Estatuto da Família,
recentemente voltou à tramitação por iniciativa do Presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
O
projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), da bancada
evangélica, propõe que a família receba assistência especializada para o
enfrentamento do problema da droga e do álcool. Também determina que o governo
preste apoio efetivo às adolescentes grávidas prematuramente, e que seja dada
prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em demandas
que ponham em risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar.
Segundo
o texto, a manutenção da saúde dos membros da família será efetivada por meio
do cadastramento da entidade familiar; dos núcleos de referência, com pessoal
especializado nas áreas de psicologia e assistência social; do atendimento
domiciliar e em instituições públicas, filantrópicas e sem fins lucrativos; da
reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados; e
da assistência à gravidez na adolescência.
O
ponto mais discutido, no entanto, trata do reconhecimento de “família” apenas
como o núcleo social formados a partir da união de um homem e de uma mulher;
uma viúva ou viúvo e seus filhos; um divorciado, uma divorciada ou mãe solteira
com seus dependentes. Além disso, a proposta também prevê a redução
de direitos hoje concedidos aos homossexuais pelo Poder Judiciário, tais como a
união homoafetiva e a adoção.
De acordo com
Anderson Ferreira, “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em
sociedade”, e que, apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a
família, “o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a
valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo
contemporâneo”, afirmou o deputado.
Já
o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e
Transexuais, Carlos Magno, afirma que, ao restringir a definição de família ao
núcleo formado por homem e mulher, o Estatuto não reflete a realidade da
população brasileira. “Hoje você vê que existem outros arranjos familiares.
Existem casais de pessoas do mesmo sexo, onde o Supremo Tribunal Federal já reconhece
a união estável (…). O Conselho Nacional de Justiça já autoriza que os
cartórios façam reversão da união estável para casamento. Já existem várias
decisões judiciais de casais homossexuais adotando crianças."
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/462211-ENQUETE-SOBRE-ESTATUTO-DA-FAMILIA-BATE-RECORDE-DE-ACESSOS-AO-SITE-DA-CAMARA.html
