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Vídeos - Proteger é preciso


O programa Proteger é Preciso produziu com 8 vídeos, que fazem parte de um kit pedagógico que trata de direitos sexuais. O objetivo é combater a violência sexual de meninos e meninas, por meio da mobilização de jovens e representantes de organizações sociais.
Veja os vídeos abaixo ou confira eles no site do Oficina de Imagens, que é a coordenadora executiva dos vídeos.









Vídeo - Aborto Legal

Cena do vídeo curto de animação "Aborto Legal", do Biotecjus

Mariana Fusco Varella/drauziovarella.com - A criminalização do aborto divide o mundo em dois: a maioria dos países do hemisfério norte não trata o aborto como crime, e tem leis mais liberais em relação ao procedimento. Por outro lado, as leis de quase todos os países do hemisfério sul criminalizam o aborto na imensa maioria dos casos.

As leis restritivas, além de não impedirem que as mulheres abortem, tornam o aborto inseguro. Não à toa, 98% das 43 mil mortes anuais por abortamento no mundo ocorrem nos países em que o procedimento é considerado crime e é, por consequência, realizado de modo inseguro, sem as condições necessárias.

No Brasil, o aborto é permitido pelo Código Penal em duas situações: em caso de estupro e quando há risco de morte para a gestante. A partir de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de considerar crime o abortamento em casos de anomalias fetais graves e incompatíveis com a vida extrauterina.

O médico Jefferson Drezett,  diretor do Núcleo de Violência Sexual e Abortamento Legal do Hospital Pérola Byington (SP), apresentou um panorama do aborto legal, realizado nos casos previstos em lei,  no seminário “A mídia e o aborto”, organizado pelo Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA) em março deste ano. O cenário não é nada animador.


Em 2013, foi sancionada a lei que obriga os hospitais do SUS a prestar atendimento emergencial, integral e interdisciplinar às vítimas de violência sexual. Apesar de não mencionar a palavra ‘aborto’, a lei garante os cuidados das lesões físicas, o amparo social e psicológico, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e da gravidez, entre outros direitos. Em último caso, a mulher pode interromper a gravidez forçada.

A realidade, no entanto, não é bem assim. Nem todos os hospitais garantem acesso a serviços de saúde voltados às vítimas de estupro, e poucos oferecem o abortamento seguro, realizado em condições de higiene e segurança e por equipe de saúde, nos casos previstos na lei.

Prova disso é que o hospital Pérola Byington, referência em atendimento de casos de violência sexual no país, já atendeu, desde sua fundação em 1994, mais de 35 mil casos de estupro, grande parte encaminhada de outros municípios, que não têm condições de atender as vítimas.

Em momento em que tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que visa a descriminalização do aborto, como garantir o abortamento legal e seguro nos casos previstos pela lei se os serviços de saúde do país sequer estão preparados para atender as vítimas de violência sexual?

Esse parece ser o desafio da maioria dos serviços de saúde e dos governos, que falham ao deixar a vítima de crime tão bárbaro à mercê da própria sorte.

Ilustrações sobre gênero

A ilustradora mineira Carol Rossetti vem fazendo sucesso com seus desenhos com enfoque em gênero. Com mensagens que denunciam preconceitos de gênero, cor e outros, ela disseminou informação e direitos pela internet.
Confira alguns trabalhos dela abaixo e saiba mais sobre ela no site Carol Rossetti.

A Lei Maria da Penha e a Violência de Gênero

Fonte: The Nonviolent Choice
Maria da Penha é uma biofarmacêutica cearense que, por vinte anos, foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros; em 1983, ela sofreu sua primeira tentativa de assassinato, quando o marido atirou em suas costas enquanto ela dormia – desta tentativa, ela saiu paraplégica. Na segunda tentativa, Viveros a empurrou de sua cadeira de rodas, e tentou eletrocutá-la no chuveiro, e foi aí que Maria da Penha resolveu denunciar o agressor.

Mesmo após 15 anos de luta, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), a qual, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica; Viveiro foi preso em 2002, mas cumpriu apenas dois anos de prisão.

A OEA, como forma de punição pela negligência brasileira diante do caso, recomendou que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência; foi então que um conjunto de entidades reuniu-se para definir um anteprojeto de lei que avaliasse as formas de violência doméstica contra as mulheres e criasse mecanismos para prevenir e reduzir as agressões, além de prestar assistência às vítimas.

Em setembro de 2006, a lei 11.340/06 finalmente entrou em vigor; esta acabou com as penas pagas em cestas básicas ou multas, e englobou, além da violência física e sexual, também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral, e uma série de outras medidas.

O caso de Maria da Penha é um exemplo de violência de gênero, fruto da cultura machista que ainda impera no Brasil e no mundo. Essa violência, além da física, também se revela no tratamento desigual que recebem as mulheres, no assédio que sofrem nas ruas, e na falsa crença de uma superioridade do sexo masculino.


A lei citada cria um novo mecanismo de combate à violência doméstica baseada no gênero, configurando como agressão qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial à mulher. 

Violência contra a mulher: como denunciar

Fonte: Cartoon Movement
A mulher que sofreu violência pode procurar ajuda nas Defensorias Públicas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos Conselhos Estaduais dos Direitos das Mulheres e nos centros de referência de atendimento à mulheres.

A mulher pode procurar qualquer delegacia, mas é preferível que ela se dirija às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), também chamadas de Delegacias da Mulher (DDM).

Ainda, a Central de Atendimento à Mulher (número 180) pode ser contatada, a qual serve de canal direto para orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país (a ligação é gratuita). 

É comum que a vítima possua dificuldades na hora de denunciar o agressor, seja por medo, vergonha, dependência econômica ou outros; é importante lembrar, porém, que a denúncia não só possibilita que a vítima se veja livre de seu agressor, como também traz mais visibilidade para os casos de violência doméstica no Brasil.


Violência Obstétrica

Fonte: Am1080

A violência obstétrica, tema que há certo tempo atrás era pouco difundido, está lentamente entrando em foco, provocando diversas discussões. Tal violência é caracterizada pelo tratamento desumanizado, excesso de medicalização, perda da autonomia da mulher sobre seu corpo, entre outros, ocorridos antes, durante ou depois do parto.

Diversos fatores podem ser enquadrados como violência obstétrica, como por exemplo:
 
-                     Humilhações e xingamentos dirigidos à gestante e/ou à sua família;
-                     Comentários constrangedores relacionados à idade, cor, escolaridade, condição socioeconômica, entre outros;
-                     Agendar cesárea sem que haja necessidade comprovada, e contra a vontade da gestante;
-                     Impedimento da entrada de acompanhante no local onde será realizado o parto;
-                     Impedir ou retardar o contato da mulher com o bebê logo após o parto.

A denúncia é importante porque ajuda a tornar o tema mais evidente, possibilitando o surgimento de políticas públicas e até a criação de leis que regulem o tema.

Como denunciar:

-                     Levante toda a documentação que tiver: cartão de gestante, exames, guia de internação, contrato com hospital e recibos de pagamento, plano de parto, termos de consentimento, recibo de taxa de acompanhante e, por fim, exija cópia do seu prontuário junto à instituição de saúde onde foi atendida;
-                     Procure a defensoria pública, não importando se foi utilizado o serviço público ou privado;
-                     Ligue para o 180 (Violência Contra a Mulher) ou para o 136 (Ministério da Saúde);
-                     Ainda, é possível a representação administrativa junto ao CRM (Centro de Referência da Mulher) contra o médico e a equipe, além da possibilidade de mover uma ação judicial contra os profissionais e contra o hospital. 




O machismo e a competição feminina

Fonte: Liga Socialista

Como meninas de 9 anos conseguem identificar e punir vagabundas? Por Clara Lobo

Dias atrás, uma amiga me confidenciou ter ouvido, no vestiário do dojo de artes marciais que frequento, uma conversa de quatro moças sobre a minha pessoa. Elas comentavam que eu era uma vagabunda por ter feito sexo com um dos colegas. Puseram-se a enumerar meus outros defeitos: eu era feia, não tinha peito nem bunda… enfim, elas não entendiam o que o rapaz vira em mim. Duas delas namoravam colegas do dojo, o que, no meu parco e parvo entendimento, fez-me crer que elas também tivessem feito sexo com eles, mas quem sou eu para alegar tal similitude de ações se eu era indubitavelmente a vagabunda, enquanto elas, indubitavelmente, não?

Confesso-lhes que aquilo não me surpreendeu minimamente. Primeiro, porque já ouvira disparates semelhantes sobre outra frequentadora. Segundo, porque já ouvira conversas similares em outros lugares, outras situações, vindas de outras mulheres sobre outras mulheres. Seu marido te traiu? Culpa daquela vagabunda. Seu namorado olhou pra bunda de outra mulher? Também, com essa roupa de biscate… Uma colega de trabalho conseguiu a promoção que você almejava? Aquela vagabunda deu para o seu chefe, óbvio.

Uma lúcida amiga sempre me diz: “Temo as mulheres que chamam outras de vagabundas”. Eu também. Internalizar o machismo, do qual deveríamos nos livrar, por não saber lidar com a nossa própria insegurança ante o (possível) desejo sexual do macho é comportamento que vejo com frequência na mulher heterossexual. Infelizmente, meter-se na vida dxs outrxs a fim de difamar ou depreciar a imagem de outra mulher é prática corriqueira em ambientes de trabalho, rodas de amigas, vestiários de academia. A mulher que deseja ser a menina dos olhos do homem, a preferida (seja do pai, marido, chefe ou colega), não vê problema em submeter a outra, considerada rival, a julgamentos enviesados e condenações baseadas em maledicência gratuita e mesquinha.

Não é absurdo que isso assim seja? Que mulheres se submetam de tal forma ao olhar do outro, especificamente ao masculino, que passem a utilizar o que há de pior nele para oprimir outra mulher? Que sua relação com mulheres seja marcada por rivalidade e intriga? Que sua insegurança seja tamanha que ela só seja capaz de tomar o lado de uma mulher se a outra não for considerada uma ameaça sexual? E, o pior: que essas atitudes não sejam questionadas, mas vistas como usuais, como naturais? Quantas vezes já ouvimos o famigerado “mulher é assim mesmo”? Como se estivessem inscritas em nossa carga genética a insídia e a competição patológica…

Quando criança, certa vez fui brincar no play usando o uniforme do coral da escola: camiseta e calças brancas. Uma das meninas me acusou de estar vestida de branco com o intuito de deixar transparecer a minha calcinha. Eu tinha 9 anos. Ela, 10. Lembro-me de ficar constrangida, de me justificar: “Vim direto da escola, este é o uniforme”. No dia seguinte, um grupo de meninas cochichava contra mim. Ali, fui provavelmente chamada de vagabunda pela primeira vez. Pergunto-me: de onde vem isso? Como meninas de 9, 10 anos conseguem identificar e punir vagabundas? Com quem aprenderam este comportamento? Com as mães? Com as irmãs mais velhas? Com as amigas? É possível que esse comportamento passe da mãe à filha, que, mesmo ainda sem saber direito o que é sexo, intuitivamente reconheça suas potenciais rivais e passe a vida repetindo e solidificando essa conduta.

O que ninguém parece perceber é que esse comportamento é cultural e, como fruto de uma cultura, pode ser transformado. Nós podemos ser melhores do que isso. Podemos deixar de ser reféns de impulsos mesquinhos e retrógrados, deixar de ser coniventes e participantes de uma sociedade que ainda – inacreditavelmente – pune as mulheres por serem senhoras de si mesmas. Que nega o machismo enquanto o dissemina de forma difusa e sub-reptícia. Que considera o feminismo algo fora de moda e desnecessário. Mas, para isso, cada mulher deve olhar não só as outras, mas a si própria de forma diferente. Perguntar-se “de que tenho medo? Por que tenho ódio? Por que não (a) suporto?” é um dos primeiros passos.

Pensem nas adolescentes que ainda sofrem bullying das colegas de escola por serem tachadas de galinhas, putas ou coisa similar. Nos Estados Unidos – em 2013, pelo amor de Deus! – meninas têm se suicidado por esse motivo. Esta semana, li sobre a terceira adolescente estadunidense que se mata num período de seis meses. Em todas as três histórias, algo em comum: elas lutavam contra o estigma de sluts, foram ostracizadas pelos amigos (amigas!), perseguidas e humilhadas pelxs colegas, e finalmente resolveram colocar um ponto final na história por meio do suicídio.

É triste que nós, mulheres, abracemos voluntariamente o papel de carrascos para solidificar ainda mais uma visão de mundo que nos oprime e nos divide, contra a qual tantas mulheres (e homens!) lutaram historicamente, e que beneficia somente a instituição patriarcal. Como feitores negros que açoitavam e puniam suas/seus compatriotas escravxs, voltamo-nos contra xs nossxs para agradar quem nos quer enjauladas. É preciso que mudemos, e que esse ranço machista não se transmita às novas gerações, para que nem mais uma única mulher seja vilipendiada por usar o seu corpo – aquele que Deus lhe deu – como bem quiser e entender.


Fonte: http://revistageni.org/06/o-cervix-da-questao-o-machismo-e-a-competicao-feminina/

Francesa deixa Brasil para realizar aborto legal na França

Fonte: Fine Art America

Na França, o aborto é legal desde 1975 e permitido até as 12 semanas (três meses) de gestação.

A francesa D. L., de 26 anos, morou por pouco mais de um ano em São Paulo, e, após voltar das férias em seu país, descobriu que estava grávida de um relacionamento casual; ela afirma que chegou a considerar se submeter ao procedimento ilegalmente no Brasil, mas que preferiu voltar para o seu país dois meses antes do previsto para passar pela cirurgia no sistema público de saúde local.

“Foi uma escolha muito difícil, mas não tenho um trabalho estável, não tenho meu apartamento, não tenho um namorado. Eu preciso de uma estabilidade, não posso dar a vida a alguém quando minha vida não é estável.”, afirmou. Ela ainda comentou sobre as visões diferentes sobre o tema no Brasil e na França: “Como aqui o aborto não é legal, é um sentimento de que preciso me esconder. (…) Acho que a razão principal é a religião, mas uma coisa que não entendo é que ao mesmo tempo aqui você pode casar, separar, casar, separar, sendo que o casamento é um dos principais sacramentos católicos. Não é que na França o aborto seja sempre bem visto, mas as pessoas conseguem entender e respeitar.”

D.L. ainda comentou sobre a realização do procedimento no Brasil: “Aqui olhei na internet o preço de fazer a cirurgia e vi opções de R$ 800 a R$ 10 mil. Imagino que as pessoas que não têm muita grana têm que ir a lugares ruins. Isso é horrível. E se você tem uma complicação em uma cirurgia que não é legal, a quem você recorre?”

A francesa agora está em fase de recuperação após a cirurgia ter sido feita em um hospital francês, pelo sistema público de saúde. O primeiro passo foi na segunda-feira (16), quando ela foi avaliada por um ginecologista, um anestesista e um psicólogo. O pai do bebê esteve presente em todas as consultas. Na véspera do procedimento, ela tomou medicamentos para preparar seu organismo para a cirurgia. Na quinta-feira, chegou ao hospital às 9h, em jejum, e às 16h já tinha tido alta.

“Se tudo correr bem, queremos ter um bebê ‘de verdade’ dentro de dois ou três anos. Quando nós dois tivermos um emprego estável, uma casa, e aí pudermos dar a uma criança a atenção que merece”, declarou.

Fonte da notícia: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/02/aliviada-diz-francesa-que-saiu-do-brasil-para-fazer-aborto-legalmente.html
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/02/gravida-francesa-deixa-o-brasil-para-abortar-aqui-tenho-que-mentir.html

“Situação no Brasil é desesperadora”, diz diretora de ONG que orienta aborto seguro

Fonte: Power and Sensibility

Médica Rebecca Gomperts decidiu ajudar mulheres pelo mundo após ver tantas morrerem por causa do procedimento ilegal

Salvar vidas. Este é o objetivo da médica holandesa Rebecca Gomperts, fundadora da ONG Women On Web, que orienta mulheres do mundo inteiro a realizar o procedimento de forma segura. A organização disponibiliza atendimento médico em diversas línguas e chega a enviar remédios abortivos pelo correio.

Rebecca, que é mãe de dois filhos, concedeu entrevista à revista Marie Claire, onde afirma que são cerca de 8 mil atendimentos por mês, sendo aproximadamente 1 mil de brasileiras. Porém, ajudar as brasileiras não tem sido fácil. Segundo a ONG, a chance da ajuda chegar ao destino é só de 30%, pois os pacotes têm sido confiscados e mulheres chegam a ser chamadas a prestar esclarecimentos à polícia.

“Para ser honesta não acho que exista no mundo uma situação tão desesperadora como no Brasil. Está muito difícil ajudar essas mulheres”, disse Rebecca.

Enquanto isso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que a cada dois dias uma mulher brasileira morra vítima do aborto ilegal.

Foi o contato direto com mulheres que fizeram procedimentos ilegais que levou ao surgimento da iniciativa. A médica fazia residência como estudante de medicina na África, quando viu entrar, na clínica onde atendia, uma mulher com hemorragia, machucada por um aborto clandestino. A cena se repetiu dezenas de vezes. “Elas chegavam já morrendo”, lembra.

A ONG reúne diversas histórias de desespero de mulheres que se viram grávidas, muitas mesmo após tomarem anticoncepcionais. No Brasil, são 469 relatos.

Com tantos pedidos de socorro pelo mundo, Rebecca tem certeza de que está fazendo a coisa certa. Orienta, porém, que a interrupção seja feita até 12ª semana.


Fonte: http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/03/situacao-brasil-e-desesperadora-diz-diretora-de-ong-que-orienta-aborto-seguro/

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que classifica o feminicídio como crime hediondo

Fonte: De(s)generando el Género
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, (3) o Projeto de Lei 8305/14, que altera o Decreto-Lei 2.848/40 para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio. Este ocorre quando o crime envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O texto aprovado também inclui este tipo penal no rol de crimes hediondos.

A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. O projeto, ainda, prevê o aumento da pena em 1/3 caso o crime ocorra durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e na presença de descendente ou ascendente da vítima.

O tema foi proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher que, ao justificar a proposta, ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no país entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. Ainda, o aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

A aprovação do projeto é uma das vitórias da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, que agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.


Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mar-03/camara-aprova-tipificacao-feminicidio-codigo-penal
http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/03/camara-aprova-pena-maior-para-feminicidio/

Você sabe o que é o “Estatuto da Família”?

Fonte: Adital
O polêmico Projeto de Lei 6583/2013, também conhecido como Estatuto da Família, recentemente voltou à tramitação por iniciativa do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

O projeto, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), da bancada evangélica, propõe que a família receba assistência especializada para o enfrentamento do problema da droga e do álcool. Também determina que o governo preste apoio efetivo às adolescentes grávidas prematuramente, e que seja dada prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar.

Segundo o texto, a manutenção da saúde dos membros da família será efetivada por meio do cadastramento da entidade familiar; dos núcleos de referência, com pessoal especializado nas áreas de psicologia e assistência social; do atendimento domiciliar e em instituições públicas, filantrópicas e sem fins lucrativos; da reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados; e da assistência à gravidez na adolescência.

O ponto mais discutido, no entanto, trata do reconhecimento de “família” apenas como o núcleo social formados a partir da união de um homem e de uma mulher; uma viúva ou viúvo e seus filhos; um divorciado, uma divorciada ou mãe solteira com seus dependentes. Além disso, a proposta também prevê a redução de direitos hoje concedidos aos homossexuais pelo Poder Judiciário, tais como a união homoafetiva e a adoção.

De acordo com Anderson Ferreira, “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”, e que, apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a família, “o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo”, afirmou o deputado.

Já o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, Carlos Magno, afirma que, ao restringir a definição de família ao núcleo formado por homem e mulher, o Estatuto não reflete a realidade da população brasileira. “Hoje você vê que existem outros arranjos familiares. Existem casais de pessoas do mesmo sexo, onde o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união estável (…). O Conselho Nacional de Justiça já autoriza que os cartórios façam reversão da união estável para casamento. Já existem várias decisões judiciais de casais homossexuais adotando crianças."


Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/462211-ENQUETE-SOBRE-ESTATUTO-DA-FAMILIA-BATE-RECORDE-DE-ACESSOS-AO-SITE-DA-CAMARA.html

Direito ao Pré-Natal

Toda gestante tem direito ao Pré-Natal de qualidade. Essas consultas ajudam a prevenir várias doenças e garantir a saúde da gestante e do bebê. Saiba o que você pode e deve exigir!


(Clique na imagem para ver maior).

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